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Como navegar no Sileg - Tópicos:

• Apresentação do Sistema

Informa o que é o sistema, qual seu objetivo e as informações disponíveis.

• FEDERAL

Contém a legislação do Governo Federal. Clicando no botão será exibida a legislação dividida por tipo (Constituição, ADIN, etc) e depois por Títulos e Capítulos no caso da Constituição ou por número, no caso das Emendas Constitucionais e das Leis.

1. Constituição – está dividida por títulos e capítulos. Clicando na palavra será exibido à direita o índice geral. Clicando no botão serão exibidos, na árvore de opções, os títulos e com outro clique no botão os Capítulos referentes a cada Título. Ao clicar sobre o Capítulo escolhido, seu texto será exibido à direita.

2. ADCT – clicando sobre a palavra, será exibido à direita o texto do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

3. Emendas Constitucionais – clicando sobre a palavra será exibido à direita o índice geral. Clicando no botão serão exibidos os tópicos das Emendas constitucionais divididos por grupos de 20 que serão exibidos à direita da tela.

• DISTRITAL