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Sistema Informatizado de Legislação da Gestão Administrativa |
DECRETO N° 26.463, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2005
DODF DE 21.12.2005
Constitui
Comissão Especial de Licitação e dá outras
providências |
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII
e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o que dispõe o §
2º, do artigo 2º da Lei nº. 2.340 de 12/04/1999, DECRETA:
Art. 1° Constituir em caráter excepcional Comissão Especial
de Licitação para realização de contratação
constante do processo n° 0290-000151/2005 que trata da elaboração
dos Projetos de Gestão e Funcionamento do Planetário de Brasília
com os integrantes da Secretaria de Estado para o Desenvolvimento da Ciência
e Tecnologia: Presidente Fernando Antonio Roriz, Vice-Presidente da Fundação
de Apoio à Pesquisa/DF; membros: Kazuyoshi Ofugi, Subsecretário
de Estudos, Projetos e Captação de Recursos, Claiton Carlos de
Oliveira, Assessor Especial, Carlos Roberto Pacheco de Brito, Diretor de Estudos
e Projetos, Lucila Gerúndio de Azevedo, Gerente de Serviços Gerais
e Transportes.
Art. 2° Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação
deste Decreto, para a conclusão dos trabalhos.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro
de 2005
118° da República e 46° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ