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Leis de 3.087 até 3.106 de 2002

	LEI N° 3.106, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
	Aprova o Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
	LEI N° 3.105, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
	Cria a Corregedoria-Geral do Distrito Federal e institui o Sistema de Correição, Auditoria e Ouvidoria do Distrito Federal.
	LEI N° 3.104, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
	Dispõe sobre a extinção da Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários – SEAF, definindo a transferência de suas atribuições para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH - e para a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
	LEI N° 3.103, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
	Altera a Lei n° 3.017, de 18 de julho de 2002, e dá outras providências.
	LEI N° 3.102, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
	Aprova a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2003.
	LEI N° 3.101, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
	Aprova a pauta de valores venais dos veículos automotores do Distrito Federal para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2003, e dá outras providências
	LEI N° 3.100, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002
	Dispõe sobre a reestruturação da Polícia Civil do Distrito Federal.
	LEI Nº 3.099, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002
	Revoga a Lei n° 3.026, de 18 de julho de 2002.
	LEI Nº 3.098, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002
	Modifica a redação do Anexo I da Lei n° 2.926, de 6 de março de 2002.
	LEI Nº 3.097, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002
	Exclui dispositivo da Lei que especifica.
	LEI Nº 3.096, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002
	Altera e amplia os dispositivos da Lei 1.176 de 16 de julho de 1996.
	LEI Nº 3.095, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002
	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 9.893.000,00 (nove milhões e oitocentos e noventa e três mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
	LEI Nº 3.094, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002
	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 1.307.607,00 (um milhão e trezentos e sete mil e seiscentos e sete reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
	LEI Nº 3.093, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002
	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 3.047.747,00 (três milhões e quarenta e sete mil e setecentos e quarenta e sete reais).
	LEI Nº 3.092, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002
	Dispõe sobre a estrutura de Horta Comunitário do Buritis III, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.
	LEI Nº 3.091, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002
	Dispõe sobre a inclusão dos Direitos do Consumidor, como disciplina, nas escolas de Ensino Fundamental e Médio no âmbito do Distrito Federal.
	LEI Nº 3.090, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002
	Institui no Distrito Federal a modalidade de “Parto Solidário”, com o objetivo de assegurar melhor assistência às parturientes, e concede gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo, no Sistema de Transporte Alternativo e na Companhia do Metropolitano do Distrito Federal para as gestantes a partir do sétimo mês de gravidez.
	LEI N° 3.089, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002
	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Anual do Distrito Federal no valor de R$ 3.816.830,00 (três milhões, oitocentos e dezesseis mil, oitocentos e trinta reais).
	LEI N° 3.088, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002
	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 5.410.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e dez mil reais).
	LEI N° 3.087, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002
	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional ao Orçamento Anual do Distrito Federal no valor de R$ 1.609.984,00 (um milhão, seiscentos e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais).