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Leis de 3.979 até 3.998 de 2007

	LEI Nº 3.998, DE 06 DE JULHO DE 2007
	Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 282.498.722,00 (duzentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e vinte e dois reais).
	LEI Nº 3.997, DE 02 DE JULHO DE 2007
	Inclui a Festa de São José Operário, realizada na cidade de Santa Maria, no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal.
	LEI Nº 3.996, DE 26 DE JUNHO DE 2007
	Institui o Dia do Movimento Hip-Hop no Distrito Federal.
	LEI Nº 3.995, DE 26 DE JUNHO DE 2007
	Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 19.324.848,00 (dezenove milhões e trezentos e vinte e quatro mil e oitocentos e quarenta e oito reais).
	LEI Nº 3.994, DE 26 DE JUNHO DE 2007
	Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal para o quadriênio 2007/2010.
	LEI Nº 3.993, DE 20 DE JUNHO DE 2007
	Trata da remuneração da carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências.
	LEI Nº 3.992, DE 12 DE JUNHO DE 2007
	Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a festividade que especifica.
	LEI Nº 3.991, DE 12 DE JUNHO DE 2007
	Dispõe sobre a inclusão do “Festival de Quadrilha Junina do Paranoá”, no Calendário Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal.
	LEI Nº 3.990, DE 04 DE JUNHO DE 2007
	Dispõe sobre o sistema de remuneração dos Deputados Distritais, de que tratam os arts. 27, § 2º, e 28, § 2º, da Constituição Federal.
	LEI Nº 3.989, DE 04 DE JUNHO DE 2007
	Inclui no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal a celebração de missa campal, nos moldes da primeira missa realizada em Brasília.
	LEI Nº 3.988, DE 04 DE JUNHO DE 2007
	Institui o Dia do Jipeiro e dá outras providências.
	LEI Nº 3.987, DE 04 DE JUNHO DE 2007
	Institui o Dia do Juiz de Paz no Distrito Federal e dá outras providências.
	LEI Nº 3.986, DE 04 DE JUNHO DE 2007
	Dispõe sobre o fornecimento de nada-consta pelas instituições financeiras e/ou de crédito e dá outras providências.
	LEI Nº 3985, DE 29 DE MAIO DE 2007
	Dispõe sobre a aplicação do disposto no artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos contratos de prestação de serviços celebrados pelo Distrito Federal.
	LEI Nº 3.984, DE 28 DE MAIO DE 2007
	Cria o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal — Brasília Ambiental e dá outras providências.
	LEI N° 3.983, DE 03 DE MAIO DE 2007
	Autoriza a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB a participar da sociedade de propósito específico, na forma que estabelece.
	LEI Nº 3.982, DE 25 DE ABRIL DE 2007
	Dispõe sobre a autorização para a instituição da Empresa Pública denominada Empresa Brasiliense de Turismo (BRASILIATUR) e dá outras providências.
	LEI N° 3.981, DE 11 DE ABRIL DE 2007
	Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 219.352.941,00 (duzentos e dezenove milhões e trezentos e cinqüenta e dois mil e novecentos e quarenta e um reais).
	LEI Nº 3.980, DE 09 DE ABRIL DE 2007
	Dispõe sobre a normatização dos condomínios horizontais no Distrito Federal e dá outras providências.
	LEI Nº 3.979, DE 29 DE MARÇO DE 2007
	Estabelece a aplicação de sanções aos que praticarem atos de discriminação religiosa no âmbito do Distrito Federal.