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Leis de 3.872 até 3.891 de 2006

	LEI Nº 3.891, DE 07 DE JULHO DE 2006
	Proíbe que empresas cobrem pela prestação de serviços suspensos.
	LEI Nº 3.890, DE 07 DE JULHO DE 2006
	Dispõe sobre a coleta seletiva de lixo no âmbito do Distrito Federal e dá outras proviênciads.
	LEI Nº 3.889, DE 07 DE JULHO DE 2006
	Inclui a Bienal de Arquitetura de Brasília no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal e dá outras providências.
	LEI Nº 3.888, DE 07 DE JULHO DE 2006
	Inclui o Costelão do Curral Queimado, realizado anualmente no mês de junho, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.
	LEI Nº 3.887, DE 07 DE JULHO DE 2006
	Inclui o evento “Capital Fashion Week” no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.
	LEI Nº 3.886, DE 07 DE JULHO DE 2006
	Institui o Dia do Defensor Público do Distrito Federal.
	LEI Nº 3.885, DE 07 DE JULHO DE 2006
	Assegura, na forma que especifica, política de mobilidade urbana cicloviária de incentivo ao uso da bicicleta no Distrito Federal, e dá outras providências.
	LEI Nº 3.884, DE 04 DE JULHO DE 2006
	Institui o Programa de Promoção e Incentivo a Entidades de Assistência Social do Distrito Federal – Pró-DF Social, e dá outras providências.
	LEI Nº 3.883, DE 04 DE JULHO DE 2006
	Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
	LEI Nº 3.882, DE 04 DE JULHO DE 2006
	Abre crédito adicional, no valor de R$ 75.750.333,00 (setenta e cinco milhões e setecentos e cinqüenta mil e trezentos e trinta e três reais).
	LEI Nº 3.881, DE 30 DE JUNHO DE 2006
	Altera a Lei nº 3.824, de 21 de fevereiro de 2006, que Altera os vencimentos das carreiras que menciona, e dá outras providências.
	LEI Nº 3.880, DE 30 DE JUNHO DE 2006
	Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei nº 3.758, de 25 de janeiro de 2006, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo interno com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências”, e dá outras providências.
	LEI Nº 3.879, DE 30 DE JUNHO DE 2006
	Altera dispositivos da Lei nº 1.991/98, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e os cargos do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, e dá outras providências.
	LEI Nº 3.878, DE 28 DE JUNHO DE 2006
	Dispõe sobre a criação do Memorial dos Pioneiros da Construção Civil de Brasília.
	LEI Nº 3.877, DE 26 DE JUNHO DE 2006
	Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.
	LEI Nº 3.876, DE 23 DE JUNHO DE 2006
	Autoriza o Poder Executivo a reverter ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP os imóveis que menciona e dá outras providências.
	LEI Nº 3.875, DE 23 DE JUNHO DE 2006
	Assegura a utilização de salas de aula e demais instalações das escolas da Rede Pública de Ensino para a realização de cursos de alfabetização de jovens e adultos desenvolvidos por entidades da sociedade civil, e dá outras providências.
	LEI Nº 3.874, DE 20 DE JUNHO DE 2006
	Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro a oferecer garantias, e dá outras providências.
	LEI Nº 3.873, DE 16 DE JUNHO DE 2006
	Institui regime simplificado de tributação na prestação onerosa de serviços de comunicação de dados associados à segurança, logística e administração dos transportes em geral, sujeitas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
	LEI Nº 3.872, DE 16 DE JUNHO DE 2006
	Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 55.424.096,00 (cinqüenta e cinco milhões e quatrocentos e vinte e quatro mil e noventa e seis reais).